Concede licença à Prefeita Municipal para afastar-se do cargo, por motivo de tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

A Câmara Municipal de Congo, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença à Excelentíssima Senhora FLÁVIA EMANOELA SOUSA PEREIRA QUIRINO, Prefeita Municipal de Congo, para afastar-se do cargo, por motivo de tratamento de saúde, no período de 15 de setembro de 2025 a 15 de outubro de 2025, totalizando 30 (trinta) dias.

Art. 2º Durante o período de afastamento, em conformidade com o artigo 53 da Lei Orgânica do Município, o Excelentíssimo Senhor ADERALDO PEREIRA NETTO, Vice-Prefeito, assumirá interinamente a Chefia do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

Plenário da Câmara Municipal de Congo-PB, 15 de setembro de 2025.