Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Câmara Municipal do Congo – PB com a segurança e a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades institucionais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e demais normas aplicáveis à administração pública.

Esta política abrange os dados coletados por meio de seu portal institucional e demais canais de atendimento ao cidadão.

Esta Política aplica-se a todos os usuários que interagem com os canais da Câmara, incluindo:

• Acesso e navegação pelo portal institucional

• Uso de formulários de contato, sugestões ou denúncias

• Solicitações realizadas via Ouvidoria e Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC)

• Participação em consultas e audiências públicas

• Interações relativas a serviços administrativos e legislativos

A Câmara trata dados pessoais estritamente necessários para o exercício de suas competências legais, com base nos princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança. As principais finalidades incluem:

• Atendimento ao cidadão

• Tramitação de pedidos de acesso à informação

• Participação social em processos legislativos

• Gestão de pessoal (servidores, vereadores, estagiários e comissionados)

• Execução de contratos administrativos

• Divulgação de atos oficiais e cumprimento de obrigações legais

Os dados tratados podem incluir nome, CPF, e-mail, telefone, cargo ou função e endereço, conforme o tipo de solicitação realizada pelo usuário.

Não há tratamento de dados sensíveis por padrão. Caso necessário, será solicitado consentimento expresso e justificado nos termos da legislação.

O portal da Câmara poderá coletar dados pessoais por meio de:

• Formulários de contato ou solicitação

• Cookies de navegação

• Ferramentas de terceiros integradas ao site, como Google Analytics e Instagram

As informações fornecidas pelos usuários são registradas mediante consentimento voluntário e utilizadas exclusivamente para os fins que motivaram seu fornecimento.

A Câmara não compartilha dados pessoais com entidades privadas. O compartilhamento só ocorrerá nos seguintes casos:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

• Atendimento a decisão judicial ou determinação de autoridade pública

• Encaminhamento a órgãos de controle, como TCE-PB, MP ou CGU

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados

• Acessar seus dados pessoais

• Solicitar correção, exclusão ou anonimização

• Revogar consentimento

• Solicitar informações sobre compartilhamento

As solicitações devem ser encaminhadas por meio dos canais institucionais de atendimento informados ao final desta política.

A Câmara adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais tratados, tais como:

• Controle de acesso por perfil

• Ambiente digital seguro com uso de HTTPS

• Registro de acessos e operações

• Armazenamento seguro de documentos físicos e digitais

• Procedimentos internos para prevenção de acessos indevidos

O portal da Câmara Municipal do Congo – PB utiliza cookies funcionais e ferramentas de terceiros com a finalidade de melhorar a experiência de navegação do usuário.

Entre os serviços utilizados, destacam-se:

• Google Analytics, para estatísticas de acesso ao site

• Feed do Instagram, com carregamento direto da conta institucional da Câmara

• Vídeos incorporados do YouTube, quando aplicável

Esses serviços podem utilizar cookies próprios e coletar dados como tempo de navegação, tipo de navegador e endereço IP. Recomendamos a leitura das políticas de privacidade dos serviços utilizados:

• Google Analytics

• Instagram

• YouTube

• Facebook

O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para recusar ou apagar os cookies utilizados pelo site. Essa escolha pode limitar algumas funcionalidades.

Em conformidade com o art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Câmara Municipal do Congo – PB está em processo de estruturação interna para designação formal do Encarregado de Dados Pessoais (DPO).

Enquanto a definição oficial não é concluída, os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos e encaminhar solicitações por meio do canal institucional de atendimento:

E-mail institucional: [email protected]
Endereço: Rua Senador Rui Carneiro, nº 38 – Centro – CEP: 58535-000 – Congo/PB
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 12h

Uma vez nomeado, o Encarregado de Dados terá suas informações atualizadas nesta política.

Câmara Municipal do Congo – PB
CNPJ: 70.097.829/0001-30
Endereço: Rua Senador Rui Carneiro, nº 38 – Centro – CEP: 58535-000 – Congo/PB
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 12h

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, mediante publicação de nova versão no portal da Câmara. Recomenda-se sua consulta periódica pelos usuários.

Última atualização: 01 de maio de 2025