1. Apresentação
A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Câmara Municipal do Congo – PB com a segurança e a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades institucionais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e demais normas aplicáveis à administração pública.
Esta política abrange os dados coletados por meio de seu portal institucional e demais canais de atendimento ao cidadão.
2. Aplicação
Esta Política aplica-se a todos os usuários que interagem com os canais da Câmara, incluindo:
Acesso e navegação pelo portal institucional
Uso de formulários de contato, sugestões ou denúncias
Solicitações realizadas via Ouvidoria e Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Participação em consultas e audiências públicas
Interações relativas a serviços administrativos e legislativos
3. Tratamento de dados pessoais
A Câmara trata dados pessoais estritamente necessários para o exercício de suas competências legais, com base nos princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança. As principais finalidades incluem:
Atendimento ao cidadão
Tramitação de pedidos de acesso à informação
Participação social em processos legislativos
Gestão de pessoal (servidores, vereadores, estagiários e comissionados)
Execução de contratos administrativos
Divulgação de atos oficiais e cumprimento de obrigações legais
Os dados tratados podem incluir nome, CPF, e-mail, telefone, cargo ou função e endereço, conforme o tipo de solicitação realizada pelo usuário.
Não há tratamento de dados sensíveis por padrão. Caso necessário, será solicitado consentimento expresso e justificado nos termos da legislação.
4. Coleta e registro de informações
O portal da Câmara poderá coletar dados pessoais por meio de:
Formulários de contato ou solicitação
Cookies de navegação
Ferramentas de terceiros integradas ao site, como Google Analytics e Instagram
As informações fornecidas pelos usuários são registradas mediante consentimento voluntário e utilizadas exclusivamente para os fins que motivaram seu fornecimento.
5. Compartilhamento de dados
A Câmara não compartilha dados pessoais com entidades privadas. O compartilhamento só ocorrerá nos seguintes casos:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Atendimento a decisão judicial ou determinação de autoridade pública
Encaminhamento a órgãos de controle, como TCE-PB, MP ou CGU
6. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer momento:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados
Acessar seus dados pessoais
Solicitar correção, exclusão ou anonimização
Revogar consentimento
Solicitar informações sobre compartilhamento
As solicitações devem ser encaminhadas por meio dos canais institucionais de atendimento informados ao final desta política.
7. Medidas de segurança
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais tratados, tais como:
Controle de acesso por perfil
Ambiente digital seguro com uso de HTTPS
Registro de acessos e operações
Armazenamento seguro de documentos físicos e digitais
Procedimentos internos para prevenção de acessos indevidos
8. Cookies e serviços de terceiros
O portal da Câmara Municipal do Congo – PB utiliza cookies funcionais e ferramentas de terceiros com a finalidade de melhorar a experiência de navegação do usuário.
Entre os serviços utilizados, destacam-se:
Google Analytics, para estatísticas de acesso ao site
Feed do Instagram, com carregamento direto da conta institucional da Câmara
Vídeos incorporados do YouTube, quando aplicável
Esses serviços podem utilizar cookies próprios e coletar dados como tempo de navegação, tipo de navegador e endereço IP. Recomendamos a leitura das políticas de privacidade dos serviços utilizados:
O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para recusar ou apagar os cookies utilizados pelo site. Essa escolha pode limitar algumas funcionalidades.
9. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Em conformidade com o art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Câmara Municipal do Congo – PB está em processo de estruturação interna para designação formal do Encarregado de Dados Pessoais (DPO).
Enquanto a definição oficial não é concluída, os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos e encaminhar solicitações por meio do canal institucional de atendimento:
E-mail institucional: contato@camaradocongo.pb.gov.br
Endereço: Rua Senador Rui Carneiro, nº 38 – Centro – CEP: 58535-000 – Congo/PB
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 12h
Uma vez nomeado, o Encarregado de Dados terá suas informações atualizadas nesta política.
10. Identificação institucional
Câmara Municipal do Congo – PB
CNPJ: 70.097.829/0001-30
Endereço: Rua Senador Rui Carneiro, nº 38 – Centro – CEP: 58535-000 – Congo/PB
E-mail: camara.vereadores.congo@gmail.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 12h
11. Atualizações
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, mediante publicação de nova versão no portal da Câmara. Recomenda-se sua consulta periódica pelos usuários.
Última atualização: 01 de maio de 2025
