O que é o duodécimo?

O duodécimo é o repasse mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) da dotação orçamentária anual destinada ao Poder Legislativo. A entrega obrigatória, até o dia 20 de cada mês, está prevista no art. 168 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Evolução da execução — 2026

Repasse previsto × efetivamente recebido, mês a mês

35,4%

execução acumulada

JanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez
RecebidoPrevistoExecução acumulada

Repasses de 2026

Valores previstos e efetivamente recebidos

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MêsPrevistoRecebidoDiferença% ExecuçãoData do RepasseSituação
JaneiroR$ 179.064,08R$ 152.519,37-R$ 26.544,7185,2%Recebido
FevereiroR$ 179.064,08R$ 152.519,37-R$ 26.544,7185,2%Recebido
MarçoR$ 179.064,08R$ 152.519,37-R$ 26.544,7185,2%Recebido
AbrilR$ 179.064,08R$ 152.519,37-R$ 26.544,7185,2%Recebido
MaioR$ 179.064,08R$ 150.000,00-R$ 29.064,0883,8%Recebido
JunhoR$ 179.064,08Pendente
JulhoR$ 179.064,08Pendente
AgostoR$ 179.064,08Pendente
SetembroR$ 179.064,08Pendente
OutubroR$ 179.064,08Pendente
NovembroR$ 179.064,08Pendente
DezembroR$ 179.064,08Pendente
Total 2026R$ 2.148.768,96R$ 760.077,48-R$ 1.388.691,4835,4%

Diferença = Recebido − Previsto • % Execução = Recebido ÷ Previsto

Última atualização: 22/07/2026

Informação publicada em cumprimento ao dever de transparência ativa (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação) e ao art. 168 da Constituição Federal. Os valores referem-se aos repasses do duodécimo do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Congo.