Nesta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Congo realizou mais uma sessão ordinária, marcada pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2024, apresentado pelo Poder Executivo. O projeto dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Congo (CMDPD) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Congo será um órgão paritário vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com caráter permanente e diversas atribuições importantes, como fiscalizar as políticas municipais de atendimento e a preservação dos direitos individuais e coletivos das pessoas com deficiência, além de implementar políticas de promoção desses direitos.
De acordo com o artigo 1º do projeto, o CMDPD terá as seguintes responsabilidades principais:
- Fiscalizar a política municipal de atendimento e preservação dos direitos da pessoa com deficiência;
- Implementar políticas para promover os direitos da pessoa com deficiência;
- Defender os direitos e a integração da pessoa com deficiência, utilizando-se de todos os meios legais necessários.
Além da aprovação do Projeto de Lei n° 28/2024, os vereadores também aprovaram os projetos de Lei n° 27/2024 e 28/2024, e o Projeto de Lei n° 29/2024 foi aprovado em primeiro turno.
Após a votação, o presidente da Câmara Municipal de Congo, vereador Dera, agradeceu a presença dos demais parlamentares e ressaltou a importância das aprovações para o avanço das políticas públicas no município.
