Projeto de Lei nº 014/2026

A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e da Lei Orgânica, onde a Câmara Municipal de Congo, aprovou, e eu prefeita do município, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica concedido reajuste sobre o salário base dos servidores públicos alterando a Lei no. 354/2025, de parte dos integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, conforme cargos dispostos na Tabela do Anexo I, no percentual de 8%, a partir de 1o de Junho de 2026. 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através das dotações orçamentárias próprias. 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário. 

MENSAGEM N° 14/2026.

Exmo. Sr.
Vereador Presidente da Câmara Municipal
CONGO - PB.

Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___ /2026, que concede reajuste salarial de 8% aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, utilizando como base os vencimentos atualmente vigentes e contemplando, ainda, os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. 

A presente proposta tem por objetivo promover a valorização dos servidores públicos municipais, contribuindo para a manutenção do poder aquisitivo e para o reconhecimento dos relevantes serviços prestados à população. 

Diante da importância da matéria, contamos com a análise e aprovação desta Casa Legislativa.

FLÁVIA EMANOELA SOUSA PEREIRA QUIRINO
Prefeita Municipal