ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO
Rua Senador Rui Carneiro, 38 - Centro, Congo - PB, CEP 58535-000
IndicaçõesNº 0002/2026aprovadoPoder Legislativo
INDICAÇÃO Nº 0002/2026
Número
0002/2026
Situação atual
aprovado
Origem
Poder Legislativo
Autoria
Fah do RiachãoJJERFESSON JOHAN SOARES DA SILVAEmenta
Indica ao Poder Executivo a alteração da Lei 08/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) para que servidores públicos municipais em estágio probatório possam cumprir estágio obrigatório de ensino técnico e superior sem prejuízo do cargo efetivo e dá outras providências no Município de Congo/PB.
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