#216316
Dos Sr. Vereadores
AGNALDO ALVES MARTINS e SEBASTIÃO DA SILVA
Para o Exmo. Senhor
LENILSON BEZERRA DA SILVA
Vereador Presidente
Senhor Presidente,
Requer a inclusão de 01 (um) Vereador do Partido Democrático Trabalhista PDT, na Comissão Especial Parlamentar de inquérito, para investigar supostas irregularidades na aplicação de recursos voltados no combate ao COVID-19 neste Município.
Requeremos nos termos do Artigo n° 250, do Regimento Interno desta CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO – PB, a inclusão de 01 (um) Vereador do Partido Democrático Trabalhista PDT para compor a Comissão Especial Parlamentar de Inquérito, destinada a investigação de supostas irregularidades na aplicação de recursos voltados no combate ao COVID 19 neste Município.
Nossa solicitação justifica-se em virtude de um erro cometido na composição da referida comissão, onde foram incluídos 02 (dois) Vereadores do Partido Socialista Brasileiro – PSB e 01 (um) do Partido Social Democrático – PSD, contrariando assim a disposição do Artigo n° 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que regulamenta o seguinte:
Artigo 250. Na designação dos Membros das Comissões Especiais, deverá ser observada quando possível, a representação proporcional partidária.
Com base no exposto acima, no ato de designação dos membros da referida Comissão, o Senhor Presidente não atendeu a disposição acima, deixando de cumprir a representação proporcional partidária.
Por fim, colocamo-nos a disposição para compor a Comissão de Inquérito ao tempo em que renovamos nossos votos de estima e consideração.
Congo – PB, 20 de agosto de 2020.
Agnaldo Alves Martins
–Vereador – PDT–
Sebastião da Silva
–Vereador – PDT–
