Ao: Exmo. Senhor. Joaquim Quirino da Silva Júnior
Prefeito Constitucional do Município de Congo-PB.

Senhor Prefeito Municipal,

O Vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem perante Vossa Excelência, ante a apresentação do Projeto de Lei nº. 10/2020, cuja ementa diz que, “autoriza do Poder Executivo a conceder incentivo temporário e transitório durante retroativo ao mês de abril até o mês de dezembro de 2020, aos serviços que exercem atividades presenciais do enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavirus (COVID-19) e dá outras previdências”, protocolado nesta Casa Legislativa em data de 11 de agosto de 2020, requerer a devida alteração no Anexo I, do Referido Projeto de Lei, para fazer constar ainda todos os profissionais que trabalham na área da saúde.

Câmara Municipal de Congo, 14. de agosto de 2020.

SEBASTIÃO DA SILVA (TICÓ).
–Requerente–