Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 248/2021, de 21 de dezembro de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, com o objetivo de atender as alterações apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a Lei nº 328/2024, de 26 de abril de 2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, para atender as modificações dos Anexos da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme anexos.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Municipal —