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TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 248, de 21 de dezembro de 2021, Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º – Fica alterada a Lei nº 328, de 26 de abril de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º – Fica igualmente alterada a Lei nº 342, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Art. 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinados a inserção de fonte de recurso não consignadas no orçamento vigente:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 04.00 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST., PESCA E MEO AMBIENTE | ||
| 20.609.2005.1012 | CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO | ||
| 706 Transferência Especial da União | 495.000,00 | ||
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | ||
| TOTAL | 495.000,00 | ||
| TOTAL GERAL | 495.000,00 | ||
Art. 5º – Em conformidade com as diposições legais, emanadas no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que condiciona a necessidade de fonte de recurso para abertura de CRÉDITO ESPECIAL, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação de receita não prevista no orçamento vigente, conforme desdobramento que segue:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | FR | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 2419.51.01.01 | EMENDA PARLAMENTAR – TRANSF. ESPECIAL | 706 | 495.000,00 |
| TOTAL GERAL | 495.000,00 | ||
Art. 6°- Consoante às disposições legais acerca da temática abordada, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.