TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º – Fica alterada a Lei nº 279, de 20 de dezembro de 2022, Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º – Fica alterada a Lei nº 294, de 19 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º – Fica igualmente alterada a Lei nº 312, de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Art. 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a criação de dotações orçamentárias não consignadas no orçamento vigente:

Art. 5º – Em conformidade as disposições legais no que concerne fonte de recursos para abertura do crédito especial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o:

I. Excesso de arrecadação verificado na Receita Orçamentária nº 1729.99.01.01 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO – EMENDA IMPOSITIVA N° 769/2024, com fulcro no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 6°- Consoante às disposições legais acerca da temática abordada, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Constitucional —