TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º – Fica alterada a Lei nº 248, de 21 de dezembro de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º – Fica alterada a Lei nº 294/2023, de 19 de junho de 2023 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º – Fica igualmente alterada a Lei nº 312/2023, de 21 de dezembro de 2023 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024;

§ Único – Fica inserida na LOA/2023, a seguinte Ação:

1042 – CONSTRUIR GARAGEM PARA A FROTA DA SEC. DE EDUCAÇÃO.

TITULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), as quais terão a seguinte classificação:

Art. 5º – Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da seguinte fonte de recurso:

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Constitucional —