PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONGO-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgánica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONGO, para o exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 42.179.733,00 (Quarenta e Dois Milhões, Cento e Setenta e Nove Mil e Setecentos e Trinta e Três Reais), fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2° A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

Artigo 4º A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

Artigo 5° Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta

Artigo 6º – Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2025

Artigo 7º – Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONGO-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgánica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONGO, para o exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 42.179.733,00 (Quarenta e Dois Milhões, Cento e Setenta e Nove Mil e Setecentos e Trinta e Três Reais), fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2° A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

Artigo 4º A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

Artigo 5° Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta

Artigo 6º – Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2025

Artigo 7º – Revogam-se as disposições em contrário

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Constitucional —