A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e da Lei Orgânica, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação por parte da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1º- Fica denominado a seguir logradouro e espaço público no município de Congo:

I- Praça da Tapera, “Otacílio Cesário da Silva (Nen Cesário)”, localizada no Sítio Tapera;

Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Constitucional —