A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e da Lei Orgânica, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação por parte da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1º – Ficam denominados a seguir logradouros e espaços públicos no município de Congo:

I – Unidade Âncora de Saúde “Braziliana Maria da Conceição”, localizada na comunidade de Lagoa Funda;

II – Praça dos Quiosques “Ionara Suzanne Pereira Oliveira”, localizada na Rua José de Queirós Freitas;

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Congo/PB, 17 de abril de 2024.

Flávia Emanuela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Constitucional —