Art. 1º – O Diário Oficial dos Municípios do Estado Paraíba instituído e administrado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA (FAMUP), por meio da Resolução nº 01/2009 é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município do Congo – PB; bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2º – A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3º – A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famup, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 4° – As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5º – Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba são reservados ao Município do Congo.

§1° – O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§2° – O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

Art. 6° – A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7° – O Município fica autorizado a contribuir para a FAMUP, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

Art. 8° – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9° – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Municipal —