Art. 1º Fica alterada a Lei nº 279, de 20 de dezembro de 2022, Plano Plurianual,
para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei,
relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não
previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º – Fica alterada a Lei nº 328, de 26 de abril de 2024, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiró de 2025, em conformidade com o
disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º – Fica igualmente alterada a Lei nº 342, de 19 de dezembro de 2024, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e inclusão de
projeto/atividade não consignado na LOA/2025, conforme desdobramento que segue:

§ 1º-2062 – PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que
dispõe o Art. 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64,
abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), destinados a criação de dotações orçamentárias não consignadas no orçamento
vigente:

| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 05.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEDUC | | |
| 12.361.2001.1017 | CONSTRUIR/RECUPERAR/AMPLIAR QUADRA NAS ESCOLAS | | |
| | 706 Transferência Especial da União | | |
| 4.4.90.51.01 | Obras e Instalações | | 200.000,00 |
| | TOTAL | | 200.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| 10.301.2011.2062 | PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | | |
| | 604 Transf. Prov. do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE | | |
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal – Cívil | | 270.000,00 |
| | TOTAL | | 270.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| 10.305.2011.2053 | MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – BLOCO CUSTEIO | | |
| | 604 Transf. Prov. do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE | | |
| 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal – Cívil | | 80.000.00 |
| | TOTAL | | 80.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| 10.301.2011.2046 | MANTER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| | 600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco Custeio | | |
| 3.1.90.13.01 | Obrigações Patronais | | 50.000,00 |
| | TOTAL | | 50.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 07.00 | SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | | |
| 08.244.2009.1020 | IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA – JANTA DO POVO | | |
| | 669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | | |
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | | 250.000,00 |
| 3.3.90.36.01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | | 12.000,00 |
| 3.3.90.37.01 | Locação de Mão-de-obra | | 120.000,00 |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | | 78.000,00 |
| | TOTAL | | 460.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 07.00 | SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | | |
| 08.244.2009.2039 | MANTER A GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| | 669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | | |
| 3.3.90.30.01 | Material de Consumo | | 120.000,00 |
| 3.3.90.36.01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | | 90.000,00 |
| 3.3.90.37.01 | Locação de Mão-de-obra | | 30.000,00 |
| 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | | 200.000,00 |
| | TOTAL | | 440.000,00 |

| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| 10.301.2011.2046 | MANTER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| 3.1.90.11.03 | Pessoal – ACS | | 320.000,00 |
| | TOTAL | | 320.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| 10.305.2011.2053 | MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – BLOCO CUSTEIO | | |
| 3.1.90.11.03 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal – Cívil | | 80.000,00 |
| | TOTAL | | 80.000,00 |

TOTAL GERAL 1.500.000,00

Art. 5º – Em conformidade as disposições legais no que concerne a fonte de recursos para
abertura do crédito especial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar:

I. O superávit financeiro arrolado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, com
fulcro no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64:

| DESCRIÇÃO | FR | TOTAL |
| Transferência Especial da União | 706 | 200.000,00 |
| Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | 669 | 900.000,00 |