#216316
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONGO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminho para deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Atualiza os valores dos vencimentos básicos dos servidores estáveis do magistério público municipal, de acordo com o Lei Municipal N° 135/2015, de 15 de Junho de 2015 e de acordo com a atualização da Lei nº 26/2022, de 05 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Estatuto, plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Congo-PB, ficam reajustados/atualizados em 3,62%, e passam a vigorar de acordo com os valores constantes no anexo desta Lei em observância ao disposto na Lei nº 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e cumprindo a Portaria Interministerial 07/2023 de 29 de dezembro de 2023 que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR – VAAR de acordo com a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei do NOVO FUNDEB nº 14.113, de 2020;
Art. 2º – A alteração da lei mencionada no artigo anterior está respaldada na ATUALIZAÇÃO do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica conforme determina a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Congo-PB, em 31 de janeiro de 2024.
Flávia Emanuela Souza Pereira Quirino
— Prefeita Constitucional de Congo-PB —
| CARGO | HABILITAÇÃO | CLASSE | NÍVEIS | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| I | II | III | IV | V | VI | |||
| PROFESSOR (MAG) A | Magistério | A1 | R$ 3.546,03 | R$ 3.723,33 | R$ 3.909,50 | R$ 4.104,97 | R$ 4.310,22 | R$ 4.525,73 |
| Licenciatura Plena | A2 | R$ 3.900,63 | R$ 4.095,67 | R$ 4.300,45 | R$ 4.515,47 | R$ 4.741,25 | R$ 4.978,31 | |
| Especialização | A3 | R$ 4.329,70 | R$ 4.546,19 | R$ 4.773,49 | R$ 5.012,17 | R$ 5.262,77 | R$ 5.525,92 | |
| Mestrado | A4 | R$ 4.849,27 | R$ 5.091,73 | R$ 5.346,32 | R$ 5.613,63 | R$ 5.894,31 | R$ 6.189,03 | |
| Doutorado | A5 | R$ 5.479,67 | R$ 5.753,65 | R$ 6.041,34 | R$ 6.343,40 | R$ 6.660,57 | R$ 6.993,60 | |
| PROFESSOR (MAG) B | Licenciatura Plena | B1 | R$ 3.900,63 | R$ 4.095,67 | R$ 4.300,45 | R$ 4.515,47 | R$ 4.741,25 | R$ 4.978,31 |
| Especialização | B2 | R$ 4.329,70 | R$ 4.546,19 | R$ 4.773,49 | R$ 5.012,17 | R$ 5.262,77 | R$ 5.525,92 | |
| Mestrado | B3 | R$ 4.849,27 | R$ 5.091,73 | R$ 5.346,32 | R$ 5.613,63 | R$ 5.894,31 | R$ 6.189,03 | |
| Doutorado | B4 | R$ 5.479,67 | R$ 5.753,65 | R$ 6.041,34 | R$ 6.343,40 | R$ 6.660,57 | R$ 6.993,60 | |
| SUPORTE PEDAGÓGICO (C) | Licenciatura Plena | C1 | R$ 3.900,63 | R$ 4.095,67 | R$ 4.300,45 | R$ 4.515,47 | R$ 4.741,25 | R$ 4.978,31 |
| Especialização | C2 | R$ 4.329,70 | R$ 4.546,19 | R$ 4.773,49 | R$ 5.012,17 | R$ 5.262,77 | R$ 5.525,92 | |
| Mestrado | C3 | R$ 4.849,27 | R$ 5.091,73 | R$ 5.346,32 | R$ 5.613,63 | R$ 5.894,31 | R$ 6.189,03 | |
| Doutorado | C4 | R$ 5.479,67 | R$ 5.753,65 | R$ 6.041,34 | R$ 6.343,40 | R$ 6.660,57 | R$ 6.993,60 | |
