#216316

PROJETO DE LEI Nº 0001/2022
Estado da Paraíba
Câmara Municipal do Congo - PB
"Casa José Jorge de Sousa"
CNPJ: 70.097.829/0001-30
Dispõe sobre o reajuste do valor da remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal e altera as Leis N° 135/2015 e 211/2020 do Município de Congo

Art. 1º – Atualiza os valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do magistério público municipal, de acordo com a Lei Municipal Nº 135/2015, de 15 de junho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Congo-PB, ficam reajustados/atualizados em 35% (trinta e cinco por cento), e passam a vigorar de acordo com os valores constantes nos anexos desta Lei, em observância ao disposto na Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e cumprindo a Portaria Interministerial nº11 de 24 de dezembro de 2021.

Paragrafo Único: A tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério da Lei Municipal nº 135/2015, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.

Romualdo Antônio Quirino de Sousa
— Prefeito Constitucional —

CARGO HABILITAÇÃO CLASSE NÍVEIS
I II III IV V VI
PROFESSOR MAG A Magistério A1 R$ 2.543,41 R$ 2.670,58 R$ 2.804,11 R$ 2.944,32 R$ 3.091,54 R$ 3.246,11
Licenciatura Plena A2 R$ 2.797,75 R$ 2.937,64 R$ 3.084,52 R$ 3.238,75 R$ 3.400,69 R$ 3.570,72
Especialização A3 R$ 3.105,51 R$ 3.260,78 R$ 3.423,82 R$ 3.595,01 R$ 3.774,76 R$ 3.963,50
Mestrado A4 R$ 3.478,17 R$ 3.652,08 R$ 3.834,68 R$ 4.026,42 R$ 4.227,74 R$ 4.439,12
Doutorado A5 R$ 3.930,33 R$ 4.126,85 R$ 4.333,19 R$ 4.549,85 R$ 4.777,34 R$ 5.016,21
PROFESSOR MAG B Licenciatura Plena B1 R$ 2.797,75 R$ 2.937,64 R$ 3.084,52 R$ 3.238,75 R$ 3.400,69 R$ 3.570,72
Especialização B2 R$ 3.105,51 R$ 3.260,78 R$ 3.423,82 R$ 3.595,01 R$ 3.774,76 R$ 3.963,50
Mestrado B3 R$ 3.478,17 R$ 3.652,08 R$ 3.834,68 R$ 4.026,42 R$ 4.227,74 R$ 4.439,12
Doutorado B4 R$ 3.930,33 R$ 4.126,85 R$ 4.333,19 R$ 4.549,85 R$ 4.777,34 R$ 5.016,21
PROFESSOR MAG C Licenciatura Plena C1 R$ 2.797,75 R$ 2.937,64 R$ 3.084,52 R$ 3.238,75 R$ 3.400,69 R$ 3.570,72
Especialização C2 R$ 3.105,51 R$ 3.260,78 R$ 3.423,82 R$ 3.595,01 R$ 3.774,76 R$ 3.963,50
Mestrado C3 R$ 3.478,17 R$ 3.652,08 R$ 3.834,68 R$ 4.026,42 R$ 4.227,74 R$ 4.439,12
Doutorado C4 R$ 3.930,33 R$ 4.126,85 R$ 4.333,19 R$ 4.549,85 R$ 4.777,34 R$ 5.016,21
Congo ,
10 de fevereiro, 2022
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