CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º – Fica alterada a Lei nº 279, de 20 de dezembro de 2022 – PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 2º – Fica alterada a Lei nº 278, de 20 de dezembro de 2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 3º – Fica igualmente alterada a Lei nº 280, de 20 de dezembro de 2022-LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023;

CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Artigo 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, efetuar CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinados a criação de dotações orçamentárias não consignadas no orçamento vigente:

Art. 5º – Para ocorrer com as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. Utilizar o SUPERAVIT FINANCEIRO verificado no balanço patrimonial do exercício de 2022, sob a égide do inciso I, § 1º, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte fonte de recurso:

II. Realizar ANULAÇÃO PARCIAL de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, consignada no orçamento vigente, conforme detalhamento a seguir:

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Constitucional —