TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º- Fica alterada a Lei nº 248, de 21 de dezembro de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º – Fica alterada a Lei nº 259, de 30 de maio de 2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º – Fica igualmente alterada a Lei nº 280, de 20 de dezembro de 2022 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023;

TÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), as quais terão a seguinte classificação:

Art. 5º – Constituem fontes de recursos para atender a cobertura e execução do presente crédito Especial, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício de 2023, com a seguinte fonte de recurso:

Demais transferências obrigatórias não decorrentes de Repartições de Receitas 711 356.000,00

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Congo – PB, em 11 de dezembro de 2023.

Flavia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Municipal —