A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CONGO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminho para deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Atualiza os valores dos vencimentos básicos dos servidores estáveis do magistério público municipal, de acordo com a Lei Municipal Nº 135/2015, de 15 de Junho de 2015 e de acordo com a atualização da Lei nº 26/2022, de 05 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Estatuto, plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Congo-PB, ficam reajustados/atualizados em 6,50%, e passam a vigorar de acordo com os valores constantes no anexo desta Lei em observância ao disposto na Lei nº 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e cumprindo a Portaria Interministerial 13/2024 de 23 de dezembro de 2024 que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR de acordo com a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei do NOVO FUNDEB nº 14.113, de 2020. Cumprindo o que determina a Portaria MEC Nº 77, de 29 de janeiro de 2025 do ministro de estado da educação do Brasil que atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025.

Art. 2º – A alteração da lei mencionada no artigo anterior está respaldada na ATUALIZAÇÃO do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica conforme determina a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Congo-PB, em 31 de janeiro de 2025.

FLAVIA EMANOELA SOUZA PEREIRA QUIRINO
Prefeita Constitucional de Congo-PB

ANEXO I
Tabela de vencimentos dos Profissionais do Magistério Lei Municipal Nº 135/2015, de 15 de junho de 2015 e alteração Lei nº 26/2022, de 05 de dezembro de 2022.