PORTARIA N° 0006/2025 – DESIGNAR OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
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PORTARIA N° 0005/2025 – NOMEAÇÃO DE ANA CLARA FERNANDES
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PORTARIA N° 0004/2025 – NOMEAÇÃO DE JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETTO
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PORTARIA N° 0003/2025 – NOMEAÇÃO DE ARIOSTO FEITOSA DE OLIVEIRA
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PORTARIA N° 0002/2025 – NOMEAÇÃO DE ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
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PORTARIA N° 0001/2025 – NOMEAÇÃO DE ROSANNE MIRAKELLE PEREIRA DE OLIVEIRA
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DECRETO LEGISLATIVO 0001/2025 – REGULAMENTO O DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONGO
O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DO CONGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade e da eficiência; CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal do CONGO, como veículo oficial de comunicação, […]