#216316

DECRETO LEGISLATIVO 0001/2025 – REGULAMENTO O DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONGO

O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DO CONGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade e da eficiência; CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal do CONGO, como veículo oficial de comunicação, […]

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