#216316
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante as Vossas Excelências, amparado no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar junto ao governo da paraíba a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada encaminhar ao excelentissimo senhor governador do estado da paraíba João Azevedo Lins.
REQUERENDO-LHE: junto a Superintendência do Departamento Estadual de Transito da Paraiba-DETRAN-PB, viabilizar a regulamentação através do INCRA a regularização do licenciamento dos veiculos ciclomotores dos agricultores do estado e dos demais cidadãos.
JUSTIFICATIVA: É de grande importância para os proprietários de veículos ciclomotores que o governo do estado mediante a superintendência de trânsito propicie uma forma mais viável de regulamentar os licenciamentos de um modo economicamente em que todos possam ter seus veículos legalizados e que seu direito de ir e vir fundamentado na CF de 88 possa ser cumprido. Respeitosamente.
Congo-PB, 05 de setembro de 2019
Lenilson Bezerra da Silva
–Vereador autor–
