Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONGO, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 34.704.786.00(Trinta e Quatro Milhões, Setecentos e Quatro Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais), fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Artigo 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

Artigo 4º A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

Artigo 5º Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I- Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

Artigo 6º – Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2024

Artigo 7º – Revogam-se as disposições em contrário

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita —

MENSAGEM N° 20/2023.

Cumprimentando a todos os parlamentares que compõem esse Poder, vimos pelo presente submeter à apreciação dessa Augusta Casa a Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.704.786,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais), constitutiva dos recursos da Administração Direta e Indireta do Município, revestindo-se o mesmo das exigências legais em vigor, principalmente a Constituição Federal, Promulgada em 05 de outubro de 1988, em consonância com as diretrizes emanadas dos Governos Federal e Estadual, consideradas as prioridades estabelecidas pela atual Administração.

De início, achamos prudente ressaltar um fato que se nos afigura bastante significativo e revelador do esforço realizado pela atual Administração, desde seu início, para a consolidação do desenvolvimento do Município do Congo em seus aspectos sociais, econômicos e urbanísticos que se reflitam na elevação progressiva da arrecadação municipal.

Os limitados recursos financeiros de que dispõe o Município, exigem do Poder Executivo uma permanente atividade de elaborar programas e projetos especiais para obter financiamento junto à União, Estado, e Instituições Financeiras, visando promover o Crescimento e o Desenvolvimento do nosso Município.

Não é demais lembrar que as circunstâncias adversas da economia nacional atrelem à situação de penúria nos erários dos Estados e Municípios, e cuja dificuldade de gestão pela escassez de recursos, soma-se a excessiva centralização dos recursos sob o domínio do Governo Federal.

Queremos ressaltar a significação da Proposta Orçamentária, como um documento que ao ser aprovado, ganhe significado legal para não somente sintonizar o poder de manipulação das Finanças do Município nas mãos do Executivo, mas sobretudo permitir um alicerce planificado em que a Administração possa afirmar para cumprir com serenidade as suas atribuições, promovendo o bem comum, finalidade maior do Governo Municipal.

Estamos certos, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, que nossos propósitos estão coerentes com as necessidades do Município que os Senhores conhecem e almejam satisfazê-las.

Neste ensejo, renovamos as Vossas Excelências, os elevados protestos de consideração e estima.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita —