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TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º – Fica alterada a Lei nº 248, de 21 de dezembro de 2021, Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º – Fica alterada a Lei nº 328, de 26 de abril de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º – Fica igualmente alterada a Lei nº 342, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e inclusão de projeto/atividade não consignado na LOA/2025, conforme desdobramento que segue:
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Art. 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos reais), destinados a criação de dotações orçamentárias não consignadas no orçamento vigente:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.301.2011.2048 | MANTER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – BLOCO CUSTEIO | ||
| 3.3.90.34.01 | 600 Transferências Fundo a Fundo Prov. do Gov. Federal – Bloco Custeio | ||
| Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização | 200.000,00 | ||
| TOTAL | 200.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.301.2011.2046 | MANTER A GESTÃO DO FUNDO DE SAÚDE | ||
| 500 Recursos não Vinculados de Impostos | |||
| 3.3.90.34.01 | Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização | 100.000,00 | |
| TOTAL | 100.000,00 |
TOTAL GERAL 300.000,00
Art. 5º – Em conformidade as disposições legais no que concerne a fonte de recursos para abertura do crédito especial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Vigente, nos moldes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, conforme desdobramento que segue:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.301.2011.2046 | MANTER A GESTÃO DO FUNDO DE SAÚDE | ||
| 500 Recursos não Vinculados de Impostos | |||
| 3.3.90.13.01 | Obrigações Patronais | 100.000,00 | |
| TOTAL | 100.000,00 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 30.60 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.302.2011.1038 | ESTRUTURAR A REDE DE SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE – BLOCO INVESTIMETOS | ||
| 4.4.90.52.01 | 601 Transferências Fundo a Fundo Prov. do Gov. Federal – Bloco Investimentos | ||
| Equipamento e Material Permanente | 200.000,00 | ||
| TOTAL | 200.000,00 |
TOTAL GERAL 300.000,00
Art. 6°- Consoante às disposições legais acerca da temática abordada, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.