#216316

PROJETO DE LEI Nº 0010/2025 – 07 DE ABRIL DE 2025
Estado da Paraíba
Câmara Municipal do Congo - PB
"Casa José Jorge de Sousa"
CNPJ: 70.097.829/0001-30
Cria cargo e altera Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Nova Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. A Chefe do Poder Executivo do Município de Congo, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e da Lei Orgânica, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação por parte da Câmara de Vereadores do Município.

Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário-Adjunto agregado as Secretarias Municipais da Estrutura Organizacional Básica;

Art. 2º-Fica alterado o ANEXO I da LEI Nº. 169/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTOS (R$)
Secretário Municipal 8 SM-01 5.000,00
Secretário-Adjunto 8 SA-01 2.800,00
Chefe de Gabinete 1 CG-01 3.000,00
Procurador Municipal 1 PM-01 3.200,00
Agente de Contratação 1 AC-01 2.500,00
Assessor Especial 1 ΑΕ-01 2.000,00
Assessor de Imprensa 1 Al-01 2.000,00
Controlador Geral 1 CG-02 2.000,00
Diretor de Departamento 23 DD-02 2.000,00
Coordenador de Divisão 83 CD-03 1.518,00
Tesoureiro 1 TS-02 2.800,00
Diretor Escolar 2 DE-02 3.000,00
Diretor Adjunto Escolar 2 DA-02 2.000,00
Coordenador Pedagógico 4 CP-02 1.518,00
Supervisor Escolar 2 SE-02 1.518,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.

JUSTIFICATIVA:

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias em matéria de estrutura organizacional e administrativa.

Sala das Sessões em 07 de abril de 2025.

FLÁVIA EMANOLA SOURA PEREIRA QUIRINO
– Vereador –

Congo ,
7 de abril, 2025
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