Cria cargo e altera Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Nova Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. A Chefe do Poder Executivo do Município de Congo, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e da Lei Orgânica, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação por parte da Câmara de Vereadores do Município.
Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário-Adjunto agregado as Secretarias Municipais da Estrutura Organizacional Básica;
Art. 2º-Fica alterado o ANEXO I da LEI Nº. 169/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTOS (R$)
Secretário Municipal
8
SM-01
5.000,00
Secretário-Adjunto
8
SA-01
2.800,00
Chefe de Gabinete
1
CG-01
3.000,00
Procurador Municipal
1
PM-01
3.200,00
Agente de Contratação
1
AC-01
2.500,00
Assessor Especial
1
ΑΕ-01
2.000,00
Assessor de Imprensa
1
Al-01
2.000,00
Controlador Geral
1
CG-02
2.000,00
Diretor de Departamento
23
DD-02
2.000,00
Coordenador de Divisão
83
CD-03
1.518,00
Tesoureiro
1
TS-02
2.800,00
Diretor Escolar
2
DE-02
3.000,00
Diretor Adjunto Escolar
2
DA-02
2.000,00
Coordenador Pedagógico
4
CP-02
1.518,00
Supervisor Escolar
2
SE-02
1.518,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias em matéria de estrutura organizacional e administrativa.