O Chefe do Poder Executivo Municipal do Congo – PB, Estado da Paraíba no uso de suas atribuições legais consubstanciadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com base na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto Incentivo Variável por Desempenho no âmbito Municipal, contido nas seguintes Leis: n° Lei nº 234 de 22 de junho de 2021 e Lei nº 309 de 01 de dezembro de 2023.

Parágrafo único: O Pagamento do Componente de Qualidade de que trata esta Lei será aplicado quadrimestralmente às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional (EMULTI), cadastradas no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2° O Programa Municipal de Incentivo de Pagamento por Desempenho na Atenção Primária em Saúde deverá atender as seguintes diretrizes:

I – Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços, em função das necessidades e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

Art. 6°. O valor global do recurso financeiro referente ao repasse do Componente de Qualidade da Atenção Primária enviado pelo Ministério da Saúde às Equipes ESF’s, EAP’s, ESB’s e EMULTI’S, cadastradas no SCNES, será dividido em três partes, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho do Componente Qualidade aos profissionais e 45% (quarenta e cinco por cento), destinados para investimentos, manutenção e/ou custeio dos serviços da Atenção Primária, e os 5% restantes destinado para a coordenação e apoio.

Art. 7°. A distribuição dos valores referentes às ESFs, aplicar-se-á a seguinte metodologia:

I-45% (Quarenta e cinco por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 6° desta Lei, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, e será destinado aos investimentos em manutenção da Atenção Primária a Saúde.

II-55% (cinquenta e cinco por cento) do valor remanescente oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art. 6° desta Lei, será destinado aos profissionais das ESFs, e dividido por unidade e categorias, de forma que se mantenha uma distribuição equânime.

Na UBSF I MARCIA MARIA ALVES DE MELO (CNES: 2363313), onde é composta por 01 profissional Médico, 01 profissional Enfermeiro, 02 Técnicos em Enfermagem, 07 Agentes Comunitários de Saúde e 01 Recepcionista, a divisão ficará da seguinte forma: 15% para o profissional Médico, 15% para o profissional Enfermeiro, 10% para cada Técnicos em Enfermagem, 43,40% para

DIVISÃO DO INCENTIVO PARA A EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA

UBSF I

MARCIA MARIA ALVES DE MELO (CNES: 2363313)

DIVISÃO DO INCENTIVO PARA A EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA

UBSF II

ADRIANA FIDELIS DE MOURA (CNES: 2363364)

DIVISÃO DO INCENTIVO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

DIVISÃO DO INCENTIVO PARA A EQUIPE EMULTI

equivalentes a 100% do valor da gestão, os 50% equivalentes aos repasses a serem distribuídos para os profissionais como 100%, e os 5% da Equipe técnica considera-se equivalestes a 100% dos que serão distribuídos a equipe técnica.