Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos, ferragens sucateadas, equipamentos de informática, mobiliário diversos, máquinas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade, conforme previsto Art. 22, inciso V e § 5º e art. 53 da Lei 8666/93.

Art. 2º – Os veículos, equipamentos, maquinas e sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei, avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

Art. 3° – Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir bens considerados necessários para os serviços essenciais.

Parágrafo único – Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação dos veículos de que se trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.

Art. 4° – Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para fiel cumprimento da persente Lei.

Art. 5° – Suprimido.

Art. 6° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— PREFEITA CONSTITUIIONAL —