Art. 1º – Atualiza os valores dos vencimentos básicos dos servidores estáveis do magistério público municipal, de acordo com o Lei Municipal N° 135/2015, de 15 de Junho de 2015 e de acordo com a alteração Lei nº 26/2022 de 05 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Estatuto, plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Congo-PB, ficam reajustados/atualizados em 15%, e passam a vigorar de acordo com os valores constantes no anexo desta Lei em observância ao disposto na Lei nº 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e cumprindo a Portaria Interministerial 07/2023 de 29 de dezembro de 2022 que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR de acordo com a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei do NOVO FUNDEB n° 14.113, de 2020;

Art. 2º A alteração da lei mencionada no artigo anterior está respaldada na ATUALIZAÇÃO do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica conforme determina a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino
— Prefeita Constitucional de Congo-PB —