TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1° – Fica alterada a Lei no 279, de 20 de dezembro de 2022, Plano Plurianual, para os exercícios de 2021-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEBNTÁRUAS
Art. 2° – Fica alterada a Lei n° 328, de 26 de abril de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3° – Fica igualmente alterada a Lei no 342, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e inclusão de projeto/atividade não consignado na LOA/2025, conforme desdobramento que segue:
§ 1° – 2062 – PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do que dispõe o Art. 167, VI da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal no 4.320/64, abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a criação de dotações orçamentárias não consignadas no orçamento vigente:
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
| 05.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEDUC |
| 12.361 .2001 .1017 |
CONSTRUIR RECUPERAR/AMPLIAR QUADRA NAS ESCOLAS |
| 706 |
Transferência Especial da União |
| 4.4.90.51.01 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
| 30.60 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10.301 .2011.2062 |
PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
| 604 |
Transf. Prov. do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE. |
| 3.1.90.1 1 .01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal – Cívil |
270.000,00 |
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
| 30.60 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10.305.201 1.2053 |
MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – BLOCO CUSTEIO |
| 604 |
Transf. Prov. do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e ACE |
| 3.1 .90.1 1 .01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal – Cívil |
270.000,00 |
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
| 30.60 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10.301 .2011.2046 |
MANTER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 600 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco Custeia |
| 3.1.90.13.01 |
Obrigaçôes Patronais |
50.000,00 |
Art. 5° – Em conformidade as disposições legais no que concerne a fonte de recursos para abertura do crédito especial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar:
I – O superávit financeiro arrolado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, com fulcro no art. 43, § 1°, lnciso I da Lei 4.320164;
| DESCRIÇÃO |
FR |
TOTAL |
| Transferência Especial da União |
706 |
200.000,00 |
| Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
669 |
900.000,00 |
II – A anulação parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Vigente, nos moldes do art. 43, § 1°, lnciso lll da Lei 4.320164
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
| 30.60 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| 10.301 .2011.2046 |
MANTER A GESTÃO DO FUNDO IVIUNICIPAL DE SAUDE |
| 600 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco Custeio |
| 3.1 .90.1 1 .03 |
Pessoal – ACS |
320.000,00 |
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
| 30.60 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10.305.201 1 .2053 |
MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – BLOCO CUSTEIO |
| 600 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco Custeio |
| 3.1 .90.1 1 .03 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal – Cívil |
80.000,00 |
Art. 6° – Consoante às disposições legais acerca da temática abordada, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Congo, 06 de ma5rço de 2025
Flavia Emanoela Sousa Pereira Quirino
– Prefeita Constitucional –
