Dispõe sobre a aprovação das contas do Município do Congo/PB, relativas aos exercícios financeiros de 2023 e dá outras providencias.

Considerando o Acórdão APL-TC 00137/25 e processo TC nº 02541/24, ambos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que recomendam a aprovação das contas do Município do Congo/PB, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Prefeita Municipal, Sra. Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino;

Considerando que o Parecer do TCE/PB recebeu 08 votos favoráveis e 01 voto de abstenção, por parte dos Vereadores componentes desta Câmara Municipal;

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONGO, ESTADO DA PARAÍBA;

Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º – Ficam aprovadas as contas do Município do Congo, Estado da Paraíba, relativas ao exercício financeiro de 2023, da responsabilidade da Prefeita Municipal, Sra. Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino.

Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Congo/PB, aos 17 dias do mês de julho de 2025.