O Poder Executivo Municipal foi autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 620.000,00, conforme nova legislação aprovada. O objetivo é criar dotações orçamentárias para atender situações não previstas no orçamento vigente.

Principais Pontos da Lei:

Alteração do Plano Plurianual (PPA):
A Lei nº 279, de 20 de dezembro de 2022, foi ajustada para incluir a possibilidade de abertura de crédito especial no período de 2021-2025, atendendo a demandas emergentes.

Alteração das Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A Lei nº 328, de 26 de abril de 2024, foi alterada para alinhar as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2025 às novas necessidades orçamentárias.

Revisão da Lei Orçamentária Anual (LOA):
A Lei nº 342, de 19 de dezembro de 2024, que estima receita e fixa despesas para 2025, também sofreu alterações, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos públicos.

Detalhes do Crédito Especial:
O crédito autorizado segue as disposições do Art. 167, VI, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/64. Os R$ 620 mil serão destinados à criação de novas fontes de recursos não originalmente previstas no orçamento municipal.

Essa medida reforça o compromisso do município em ajustar seu planejamento financeiro para atender demandas emergentes e garantir o desenvolvimento sustentável da cidade.