Congo/PB, 22 de Janeiro de 2018

Funções e Definições

A Câmara Municipal possui quatro Funções: Legislativa, Fiscalizadora, Administrativa e de Assessoramento.
 

Funções Legislativas

A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, delibera sobre Emendas a Lei Orgânica, Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e sobre todas as matérias, de competência do Município. As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Funções Fiscalizadoras

A Câmara Municipal tem função de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Funções Administrativas

A Câmara exerce função administrativa restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Funções de Assessoramento

A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicações, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da administração como a construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza pública, assistência à saúde etc.

 

Instalação

(Constituição Federal, art. 29, III).

Instalar-se á a Câmara Municipal no dia 1º. de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, data considerada o início da legislatura.

Em início da legislatura, a Câmara reunir-se-á, no dia 1º. de janeiro, as 10:00 horas, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, onde perante a Câmara, na mesma data, serão empossados o Prefeito e Vice-Prefeito; em seguida a Câmara reunir-se-á para eleição da Mesa Diretora. Suspende, em seguida, os seus trabalhos para reiniciá-los em data fixada no Regimento Interno.

Legislatura

Legislatura é todo o período do mandato, que corresponde a quatro anos.

Sessão Legislativa

Sessão Legislativa é o período anual.

Reunião

A Câmara Municipal poderá reunir-se, anualmente, em dois períodos: um no primeiro semestre do ano e outro no segundo semestre, ficando sem funcionar ou seja, em recesso de (01 a 31 de julho e de 15 de dezembro à 31 de janeiro).

Regimento Interno

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa. Uma resolução aprova o Regimento Interno da Câmara.